AREsp 2659492 - DECISAO

AREsp 2659492 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RALFREC - PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RALFREC - PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...