AREsp 2673359 - DECISAO

AREsp 2673359 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04/04/2023; recurso interposto em 20/04/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04/04/2023; recurso interposto em 20/04/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.