AREsp 2661135 - DECISAO

AREsp 2661135 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a parte recorrente intimada em 28/11/2023 e interpondo o agravo apenas em 15/02/2024; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMILA MOLINA PALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CAMILA MOLINA PALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a parte recorrente intimada em 28/11/2023 e interpondo o agravo apenas em 15/02/2024; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...