AREsp 2671319 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2023 e agravo em 26/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, decide-se por não conhecer do recurso, tendo-se determinado, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JUAREZ MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2023 e agravo em 26/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, decide-se por não conhecer do recurso, tendo-se determinado, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.