AREsp 2657766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, além da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se Súmula 115/STJ e demais dispositivos legais mencionados.

Parties: Agravante/recorrente: FABIANO PIRES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANO PIRES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
3 Falta de juntada de procuração e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça