AREsp 2659040 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6 do CPC, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCIANO SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e CPP
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6 do CPC, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.