AREsp 2675128 - DECISAO

AREsp 2675128 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09/02/2024 e recurso interposto em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS ARANTES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ARANTES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09/02/2024 e recurso interposto em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade