AREsp 2659954 - DECISAO

AREsp 2659954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO UBIRATAN DE FREITAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDUARDO UBIRATAN DE FREITAS CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade da representação processual e não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação nas instâncias de origem