AREsp 2677968 - DECISAO

AREsp 2677968 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; por esse motivo, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: AAJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AAJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior
  3. 3 competência para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; por esse motivo, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.