AREsp 2672089 - DECISAO

AREsp 2672089 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido a parte intimada pessoalmente em 01/08/2023 e o recurso interposto em 14/09/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183 e 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido a parte intimada pessoalmente em 01/08/2023 e o recurso interposto em 14/09/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183 e 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.