AREsp 2676538 - DECISAO

AREsp 2676538 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GERALDO ANJO VIEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERALDO ANJO VIEIRA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...