AREsp 2679538 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal. Na hipótese, diante da intempestividade e da inadequação dos meios recursais utilizados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DANIEL BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela intempestividade do agravo
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 adequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal. Na hipótese, diante da intempestividade e da inadequação dos meios recursais utilizados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.