AREsp 2679290 - DECISAO

AREsp 2679290 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY LACERDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se