AREsp 2569089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem no dia 13/10/2023, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e § 6º do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA CARDOSO BERTO (ANGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Portaria Do STJ, Calendário Do Tribunal De Origem
CIVIL PROCESSO CIVIL Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Portaria Do STJ Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

ANGELA MARIA CARDOSO BERTO (ANGELA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem no ato da interposição
  3. 3 irrelevância da suspensão do expediente no STJ para tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem no dia 13/10/2023, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e § 6º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.