AREsp 2679494 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, tendo sido a parte intimada em 25/04/2024 e o agravo interposto em 16/05/2024; por isso, estando manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais indicadas e no regimento interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 intempestividade e não conhecimento do recurso
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, tendo sido a parte intimada em 25/04/2024 e o agravo interposto em 16/05/2024; por isso, estando manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais indicadas e no regimento interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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