AREsp 2668622 - DECISAO

AREsp 2668622 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo (protocolados fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição, não sendo sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM GOMES FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

WILLIAM GOMES FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo (protocolados fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição, não sendo sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.