AREsp 2676881 - DECISAO

AREsp 2676881 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IURI FABRINNI SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IURI FABRINNI SOARES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.