AREsp 2678766 - DECISAO

AREsp 2678766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local; aplica-se o regramento previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON SOARES CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

EVERTON SOARES CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local; aplica-se o regramento previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.