AREsp 2677999 - DECISAO

AREsp 2677999 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 26/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 19/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição extemporânea
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 26/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 19/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.