AREsp 2679041 - DECISAO

AREsp 2679041 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimações em 16/05/2024 e protocolizações em 05/06/2024 e 03/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a tempestividade, razão pela qual os recursos não são conhecidos.

Parties
Agravante: BRUNO MARCILIO COQUEIRO SILVA; Agravante: GUSTAVO DE LUCCA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCILIO COQUEIRO SILVA

Agravante

GUSTAVO DE LUCCA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimações em 16/05/2024 e protocolizações em 05/06/2024 e 03/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a tempestividade, razão pela qual os recursos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.