AREsp 2678748 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 27/03/2024, recurso protocolado em 15/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  3. 3 Aplicação conjunta de dispositivos do CPC e do CPP para reconhecimento da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 27/03/2024, recurso protocolado em 15/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.