AREsp 2331132 - ACORDAO

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Como a documentação que comprovava o ponto facultativo no Tribunal de origem foi juntada somente após a protocolização do recurso especial (horas depois), não houve comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da preclusão consumativa; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e foi rejeitado o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.128.

Parties
Agravante/recorrente: Wellington Rodrigues Peixoto e outros; Órgão Recorrido: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ponto Facultativo, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.128)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ponto Facultativo Preclusão Consumativa Agravo Interno +2 more

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Parties

Wellington Rodrigues Peixoto e outros

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.128 pode ser acolhido diante da intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a documentação que comprovava o ponto facultativo no Tribunal de origem foi juntada somente após a protocolização do recurso especial (horas depois), não houve comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da preclusão consumativa; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e foi rejeitado o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.128.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.128 dos recursos repetitivos.