AREsp 2678108 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ficando determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça