AREsp 2676452 - DECISAO

AREsp 2676452 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; agravo em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, observado o disposto no art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA ANGELA VIANNA DA COSTA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA ANGELA VIANNA DA COSTA E SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do comportamento recursal
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; agravo em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes são majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, observado o disposto no art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ALESSANDRA ANGELA VIANNA DA COSTA E SILVA e OUTROS.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.