AREsp 2667130 - DECISAO

AREsp 2667130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, conforme dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Considerado Intempestivo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Considerado Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, conforme dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.