AREsp 2675922 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido a parte intimada em 05/03/2024 e o recurso interposto em 21/03/2024, após o prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO FERREIRA AVALO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA AVALO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias previsto no art. 994, VI do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido a parte intimada em 05/03/2024 e o recurso interposto em 21/03/2024, após o prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.