AREsp 2678432 - DECISAO

AREsp 2678432 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 05/12/2023 após a intimação do acórdão em 10/11/2023, sendo portanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos nas normas citadas do CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCELINO CARLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCELINO CARLOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 05/12/2023 após a intimação do acórdão em 10/11/2023, sendo portanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos nas normas citadas do CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...