AREsp 2496484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não foi apresentado, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação deve constar no momento da interposição, não sendo admitida juntada posterior no caso concreto.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DO VALE e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Temporalidade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Temporalidade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JOÃO PAULO DO VALE e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem e prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não foi apresentado, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação deve constar no momento da interposição, não sendo admitida juntada posterior no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.