AREsp 2509886 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimada em 08/06/2023 e agravo protocolado em 04/07/2023) e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse o feriado local ou a suspensão do expediente forense exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; assim, dada a impossibilidade de comprovação posterior, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÂNGELA CRISTINA FONTES CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo, Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CRISTINA FONTES CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Qual o tipo de documento apto a comprovar a suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimada em 08/06/2023 e agravo protocolado em 04/07/2023) e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse o feriado local ou a suspensão do expediente forense exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; assim, dada a impossibilidade de comprovação posterior, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.