AREsp 2676674 - DECISAO

AREsp 2676674 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais previstos (manifesta intempestividade), e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Orientação Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Orientação Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais previstos (manifesta intempestividade), e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se