AREsp 2675181 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, sendo o recurso manifestamente intempestivo; portanto, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: WALTER FIRMO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALTER FIRMO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo de 15 (quinze) dias úteis
- 2 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, sendo o recurso manifestamente intempestivo; portanto, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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