AREsp 2677653 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 15/05/2024 e o agravo apresentado em 02/06/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PABLO FALLUH CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PABLO FALLUH CAIXETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 15/05/2024 e o agravo apresentado em 02/06/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.