AREsp 2678124 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em dispositivo aplicável do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não é conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: OSNI DA SILVA FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OSNI DA SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 majoração de honorários advocatícios
3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça