AREsp 2677259 - DECISAO

AREsp 2677259 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FREITAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Procedimento Do Agravo
Processo Civil Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Procedimento Do Agravo

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Parties

PAULO ROBERTO FREITAS DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou inadequado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...