AREsp 2530612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo no tribunal de origem mediante documento idôneo, sendo a comprovação tardia não admitida salvo nas restritas hipóteses fixadas na jurisprudência (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição mediante documento idôneo
  3. 3 Limitação da admissibilidade de comprovação tardia conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo no tribunal de origem mediante documento idôneo, sendo a comprovação tardia não admitida salvo nas restritas hipóteses fixadas na jurisprudência (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade