AREsp 2675242 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 12/07/2022 após intimação do acórdão em 23/06/2022, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEIDE SILVEIRA DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE SILVEIRA DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 12/07/2022 após intimação do acórdão em 23/06/2022, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.