AREsp 2673461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: IDEMAR LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IDEMAR LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...