AREsp 2672672 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em função da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, foi determinada majoração de 15% em desfavor do recorrente, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houve prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em função da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, foi determinada majoração de 15% em desfavor do recorrente, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...