AREsp 2682036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 29/01/2024 após a intimação do acórdão em 04/12/2023, estando, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBSON BORGES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBSON BORGES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil que regulam prazos recursais e inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 29/01/2024 após a intimação do acórdão em 04/12/2023, estando, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça