AREsp 2672170 - DECISAO

AREsp 2672170 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 05/04/2024 após intimação em 14/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONE MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 05/04/2024 após intimação em 14/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.