AREsp 2672178 - DECISAO

AREsp 2672178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: OSMAR OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

OSMAR OLIVEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se