AREsp 2673039 - DECISAO

AREsp 2673039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, conduzindo ao não conhecimento com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILBLENER DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão Feriado Local

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Parties

WILBLENER DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, conduzindo ao não conhecimento com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.