AREsp 2673174 - DECISAO

AREsp 2673174 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 13/06/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 20/05/2024, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível a regularização posterior; em consequência, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL IRMAS SALESIANAS DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL IRMAS SALESIANAS DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 13/06/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 20/05/2024, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível a regularização posterior; em consequência, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.