AREsp 2672725 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 12/09/2023; recurso em 06/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85 §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 12/09/2023; recurso em 06/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.