AREsp 2668170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OSMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

OSMAR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.