AREsp 2669533 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 21/11/2023 após a intimação do acórdão em 26/10/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo assim, incide a não admissão nos termos dos dispositivos legais citados; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RENATO TAVARES RAMOS TRANSPORTES e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RENATO TAVARES RAMOS TRANSPORTES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
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