AREsp 2675060 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 01/02/2024 e interposto em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o vício não pode ser regularizado posteriormente; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA GOMES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA GOMES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 01/02/2024 e interposto em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o vício não pode ser regularizado posteriormente; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se