AREsp 2668803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto depois do prazo de 15 dias úteis (intimada em 17/10/2022 e agravo em 09/11/2022), sendo manifesta a intempestividade; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.