AREsp 2662670 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2023 e interposição em 26/01/2024), sendo manifestamente intempestivo; nos termos do §6º do art.1.003 do CPC não foi comprovado feriado local no ato, impedindo regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: RICARDO RAFAEL WILD MENDOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RICARDO RAFAEL WILD MENDOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2023 e interposição em 26/01/2024), sendo manifestamente intempestivo; nos termos do §6º do art.1.003 do CPC não foi comprovado feriado local no ato, impedindo regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.