AREsp 2668047 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários, se cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários, se cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça